A lei proteger o nome e a personalidade das pessoas físicas frente às empresas que armazenam, processam ou compartilham de qualquer forma dados pessoais de pessoas naturais.
Esta lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a coleta, processamento ou uso dos dados sejam feitos em território nacional.